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Lei Mun. Joinville/SC 4.026/99 - Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 4.026 de 16.11.1999

DOM-Joinville: 26.11.1999

Altera a redação do art. 4º, I, da Lei nº 3.951/99, que cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 30 da Lei nº 5.372, de 16.12.2005.

O Prefeito Municipal de Joinville, nos exercícios de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, e ele sanciona a presente Lei :

Art. 1º O art. 4º, I, da Lei nº 3.951, de 21.06.99, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, criados por esta lei:

I - os provenientes das receitas apropriadas pelo Município, às quais não poderão ultrapassar o valor arrecadado com o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidentes sobre:

- música e dança;

- teatro e circo;

- cinema, fotografia e vídeo;

- literatura;

- artes plásticas e artes visuais;

- folclore e artesanato.

II - doações".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

José Henrique Carneiro de Loyola

Prefeito Municipal, em exercício

Edson Busch ( continua ... )

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