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Lei Mun. Joinville/SC 3.951/99 - Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 3.951 de 21.07.1999

DOM-Joinville: 21.07.1999

Cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 30 da Lei nº 5.372, de 16.12.2005.

O Prefeito Municipal de Joinville, nos exercícios de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, e ele sanciona a presente Lei :

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, destinado ao incentivo e apoio às atividades culturais realizadas no Município.

Parágrafo único. As verbas do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura serão utilizadas em projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura.

Art. 2º A presente lei abrange projetos que visem à exibição, utilização e circulação pública dos bens culturais, nas seguintes áreas:

I - música e dança;

II - teatro e circo;

III - cinema, fotografia e vídeo;

IV - literatura;

V - artes plásticas e artes visuais;

VI - folclore e artesanato.

Parágrafo único. Ficam excluídos os espetáculos normalmente realizados por empresas comerciais, como cinemas, cine-teatros, bares, boates e congêneres, salvo em se tratando de espetáculo ou exposição de excepcional valor artístico ou cultural, a critério da Comissão de que trata o art. 6º desta lei.

Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura será gerido pelo diretor-presidente da Fundação Cultural de Joinville.

Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, criados por esta lei:

I - os provenientes das receitas apropriadas pelo Município, às quais não poderão ultrapassar o valor arrecadado com o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidentes sobre:

- música e dança;

- teatro e circo;

- cinema, fotografia e vídeo;

- literatura;

- artes plásticas e artes visuais;

- folclore e artesanato.

II - ( continua ... )

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