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Lei Mun. Paulínia/SP 2.893/07 - Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.893 de 17.10.2007

DOM-Paulínia: 29.10.2007

Dispõe sobre a instituição do parcelamento especial de crédito tributário, visando a recuperação fiscal no Município de Paulínia, e dá outras providências.


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Parcelamento Especial de Crédito Tributário de Paulínia - PECT V, destinado a promover a recuperação fiscal no Município, em relação a débitos de pessoas físicas e jurídicas, decorrentes de tributos municipais, com exceção do I.T.B.I. e de dívidas não tributárias, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de outubro de 2007, inscritos em dívida ativa, vencidos e não pagos, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. O PECT V será administrado pela Secretaria de Recursos e Secretaria dos Negócios Jurídicos, mediante um Comitê-Gestor, a ser criado oportunamente, e observado o disposto em regulamento.

Art. 2º O ingresso no PECT V dar-se-á por opção do contribuinte, que deverá ser formalizada no período de 05 de novembro de 2007 a 05 de dezembro de 2007, mediante preenchimento de formulário próprio, instituído pela Secretaria de Recursos, assinatura de Termo de Confissão de Dívida, bem como apresentação de cópia da petição de desistência de eventual ação judicial ou embargos à execução, se for o caso.

§ 1º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao PECT V, atualizando-se o débito até o momento da adesão, exceto aqueles já aderidos aos PECTs anteriores e não cancelados.

§ 2º. Tratando-se de débitos tributários em cobrança judicial, através de execução fiscal promovida pela Municipalidade, a adesão ao PECT V será comunicada ao Juízo, requerendo o sobrestamento do feito até o final pagamento.

§ 3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172/66, a inclusão, no PECT V, dos respectivos débitos, implicará dispensa dos juros ( continua ... )

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