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Dec. Mun. Niterói/RJ 10.191/07 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.191 de 30.10.2007

DOM-Niterói: 31.10.2007

Revoga o Decreto n° 9505/2005, de 23 de fevereiro de 2005, que regulamenta o lançamento do ISS incidente sobre os serviços de construção civil e sobre as incorporações imobiliárias no município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e considerando o que determina o Art 66, incisos III e XV da Lei Orgânica,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Disposições preliminares

Art. 1º Na prestação dos serviços previstos no item 7.02 do art. 48 da Lei nº 480/83, de 24 de novembro de 1983, especialmente no inciso I do art 77 do Decreto nº 4.652 de 03 de dezembro de 1985, os contribuintes poderão optar pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com o regime de estimativa instituído por este regulamento, como autorizado pelo inciso IV e §3º do art. 73 da Lei 480/83, bem como o art. 71 e seus incisos, no que couber, com as alterações da Lei 2284 de 29 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO II
Das obras de Construção Civil

Seção I
Construções Multifamiliares e Comerciais

Art. 2º O contribuinte pessoa jurídica terá o ISS calculado para pagamento quando da ocorrência dos seguintes fatos:

I - Por ocasião da inscrição da Obra na Secretaria Municipal de Fazenda.

II - Para obras em andamento, por ocasião do requerimento do aceite de Obras ou a qualquer momento durante a construção, na Secretaria de Fazenda.

§ 1º. Na hipótese do inciso I o proprietário ou responsável pela obra deverá apresentar formulário próprio com as características da obra, na Secretaria de Fazenda.

§ 2º. Na hipótese do inciso II, o ( continua ... )

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