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Lei Mun. São Paulo/SP 10.598/88 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.598 de 19.08.1988

DOM-São Paulo: 20.08.1988

Concede desconto no Imposto Predial relativo a imóveis que forem restaurados, e dá outras providências.


JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 4 de agosto de 1988, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento) no Imposto Predial relativo a imóveis que forem restaurados, desde que localizados na área delimitada pelo seguinte perímetro: Praça João Mendes; Praça Clóvis Bevilacqua; Avenida Rangel Pestana; Parque Dom Pedro II; Avenida do Estado até Avenida Santos Dumont; Avenida Santos Dumont; Rua Rodolfo Miranda até Rua Prates; Rua Prates até Rua José Paulino; Rua José Paulino; estrada de ferro FEPASA; Alameda Eduardo Prado até Avenida São João; baixos da Via Elevada Presidente Arthur da Costa e Silva; Rua Amaral Gurgel; Rua da Consolação; Viaduto 9 de Julho; Viaduto Jacareí; Rua Dona Maria Paula; Viaduto Dona Paulina e Praça João Mendes.

Parágrafo único. Os imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, preservados por lei municipal e não enquadrados nas disposições do artigo 9º da Lei nº 9.725, de 2 de julho de 1984, embora localizados fora do perímetro descrito no "caput" deste artigo, poderão, desde que sejam restaurados, beneficiar-se com o desconto concedido nos termos desta lei, ouvidos o órgão técnico da Administração, a Secretaria Municipal do Planejamento e a Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 2º O benefício de que trata esta lei será concedido a partir do exercício seguinte ao do início da restauração, e perdurará até aquele em que as obras forem concluídas, no prazo máximo de 2 (dois) anos.

Art. 3º O projeto de restauração deverá ser aprovado pelo órgão técnico competente da Prefeitura, que exercerá constante fiscalização quanto ao andamento das obras correspondentes.

Art. 4º A concessão do benefício dependerá de requerimento do interessado, devidamente instruído com planta do projeto de restauração, licença para execução do projeto e termo de início de obras, expedidos pelo órgão competente da Administração.

§ 1º. O órgão competente efetuará vistorias periódicas, para o fim de verificar se as obras estão sendo executadas em conformidade com o projeto aprovado.

§ 2º. A Secretaria das Finanças, por sua unidade competente, aplicará o desconto previsto no artigo 1º, após expressa manifestação dos órgãos técnicos responsáveis pelo acompanhamento do projeto de restauração.

§ 3º. O benefício será cassado, por simples despacho da autoridade administrativa, caso a restauração não seja procedida em estrita consonância com o projeto aprovado.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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