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Dec. Est. RO 13.221/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.221 de 23.10.2007

DOE-RO: 24.10.2007



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação instituidora do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-III;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 114, de 28 de setembro de 2007:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir, o "caput" do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007:

"§ 1º O ingresso no REFAZ III dar-se-á por adesão do contribuinte, a ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2007, e homologada pelo Fisco:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de setembro de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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