Lei Est. PR 15.617/07 - Lei do Estado do Paraná nº 15.617 de 05.09.2007

DOE-PR: 19.10.2007

Súmula: Revoga o artigo 4º da Lei Estadual nº 13.213, de 29 de junho de 2001.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 411/07:

Art. 1º Fica revogado o artigo 4º da Lei Estadual nº 13.213, de 29 de junho de 2001.

Art. 2º Esta lei passará a vigorar na data de sua publicação.

Palácio Dezenove de Dezembro, em 05 de setembro de 2007.

NELSON ( continua ... )

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