Com. Sec. Faz. - PI 22/07 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 22 de 29.10.2007

Obs.: Aguardando publicação oficial

Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Informa sobre alterações introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes do ICMS inscritos no CAGEP, e às demais pessoas interessadas, com base nos art. 33, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Dec. nº 7.560/89, que a partir de 1º de outubro, entrou em vigor a seguinte alteração na legislação tributária estadual:

Artigo 33. Fica assegurado ao contribuinte o ressarcimento do imposto pago por força de substituição tributária, sob a forma de crédito fiscal, ou na impossibilidade de aproveitamento nessa forma, em moeda corrente, nos seguintes casos: (NR)

I - que realizar operações interestaduais a contribuintes do ICMS, no valor correspondente à aplicação da alíquota interna sobre o valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária, na operação anterior, deduzido o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo da operação de saída, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais, observado o disposto nos §§ 3º, inciso II, no que se refere ao registro do valor do imposto, 10, 14 e 15;

Inciso I do art. 33 com redação dada pelo Dec. nº 12.783, de 01 de outubro de 2007, art. 1º.

Assim a partir da citada data é necessário observar a forma de cálculo do valor a ser ressarcido aos contribuintes que efetuarem operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária cujo destinatário seja contribuinte do imposto. Informamos também que o procedimento para a solicitação do ressarcimento permanece o previsto no art. 33 do RICMS e na Portaria GSF 312, de 09 de setembro de 2005. ( continua ... )

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