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Dec. Est. MT 854/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 854 de 30.10.2007

DOE-MT: 31.10.2007

Introduz modificações no Decreto nº 768, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do Cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.672 de 26 de setembro de 2007;

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as modificações adiante arroladas no Decreto nº 768, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências:

I - acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Para fins de atualização monetária do saldo de cotas dos servidores aposentados ou falecidos, considera-se como termo inicial a data da publicação do ato que concedeu a aposentadoria ou do falecimento, quando este evento for anterior a 30 de setembro de 2000."

II - alterado o caput do artigo 8º que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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