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Res. Sec. Faz. SP 60/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 60 de 31.10.2007

DOE-SP: 01.11.2007

Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 12 da Resolução nº 56 de 31.08.2009.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 4º do Decreto 52.096, de 28 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Esta resolução disciplina o cálculo do crédito que será atribuído ao consumidor que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de fornecedor que, localizado no Estado de São Paulo, esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e conste no cronograma de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Art. 2º O valor do crédito a ser atribuído a cada consumidor será determinado conforme a seguinte fórmula de cálculo:

VCT (k, m) = _ CA (k, m, f) - _ DD (k, m, f), onde:

I - VCT (k, m) corresponde ao valor do crédito do tesouro a ser atribuído ao consumidor "k", relativamente ao mês de referência "m";

II - _ CA (k, m, f) corresponde ao somatório dos créditos atribuídos ao consumidor "k", relativamente às aquisições efetuadas no mês de referência "m", de todos os fornecedores "f";

III - _ DD (k, m, f) corresponde ao somatório das deduções relativas às devoluções de compras efetuadas pelo consumidor "k" no mês de referência "m", aos fornecedores "f";

§ 1º - O mês de referência "m" identifica tanto o mês do ano em que a aquisição foi efetuada quanto o período de competência de apuração do ICMS recolhido e o período da devolução.

§ 2º - Os créditos relativos aos meses de janeiro a junho serão disponibilizados a ( continua ... )

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