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Res. SMF-RJ 2.520/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.520 de 31.10.2007

DOM-Rio de Janeiro: 01.11.2007

Estabelece normas para elaboração e apresentação anual dos arquivos fiscais e contábeis dos contribuintes que exerçam atividades bancárias ou financeiras, revoga a Resolução SMF nº 1.823, de 06 de março de 2002, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando o disposto no art. 48 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), e nos arts. 152 e 234 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS);

Considerando que as instituições financeiras são prestadoras dos serviços relacionados no art. 8º da Lei nº 691, de 1984, com as alterações posteriores; e

Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 691, de 1984, pelas Leis nº 3.691, de 28 de novembro de 2003, e nº 4.451, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - que exerçam atividades bancárias ou financeiras, incluídas na relação de códigos de atividade do Anexo I desta Resolução, deverão apresentar anualmente à Divisão competente da Coordenadoria do ISS e Taxas - F/CIS, na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo, os seguintes documentos:

I - Cartão de Inscrição Municipal;

II - Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Modelo 2);

III - guias de recolhimento do ISS relativas aos períodos de competência integrantes de cada semestre do respectivo exercício;

IV - Plano Geral de Contas, que conterá a relação completa das contas de receita com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em ( continua ... )

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