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Port. Sec. Trib. - RN 115/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 115 de 30.10.2007

DOE-RN: 31.10.2007

Disciplina os procedimentos a serem observados para compensação de valores de ICMS pagos a maior, em duplicidade ou indevidamente, nos termos do art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 101 de 16.09.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 69, XII, do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998, e tendo em vista o que preceitua o art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de1998,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de restituição de valores de ICMS pagos a maior, indevidamente ou em duplicidade, o contribuinte deverá:

I - na hipótese prevista no art. 156, § 2º do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998:

a) lançar, no livro "Registro de Apuração", no quadro "créditos do imposto", no campo "outros créditos", o valor do ICMS recolhido a maior, em duplicidade ou indevidamente, fazendo referência, no campo "Observações", a elementos que identifiquem a origem do valor da restituição;

b) informar a utilização do crédito à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, apresentando os seguintes documentos:

1. requerimento padronizado (Anexo I) assinado por representante legal da empresa ou procurador legalmente constituído;

2. cópia autenticada do(s) comprovante(s) de pagamento(s);

3. cópia da(s) ( continua ... )

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