Lei do Estado do Rio Grande do Norte n� 9.011 de 30.10.2007 (Autoriza o Poder Executivo Estadual a dispensar o pagamento de d�bitos de natureza tribut�ria e

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Lei Est. RN 9.011/07 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte n� 9.011 de 30.10.2007

DOE-RN: 31.10.2007
Obs.: Rep. DOE de 01.11.2007
Autoriza o Poder Executivo Estadual a dispensar o pagamento de d�bitos de natureza tribut�ria e n�o-tribut�ria, inscritos na D�vida Ativa do Estado, e d� outras provid�ncias.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FA�O SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Ficam extintos, por remiss�o, os cr�ditos de natureza tribut�ria e n�o tribut�ria, inscritos na D�vida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, constitu�dos at� dezembro de 2006, ajuizados ou n�o, cujos valores atualizados at� a data da publica��o desta lei, sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (hum mil Reais).
Art. 2� Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas relacionados com d�bitos de natureza tribut�ria, inscritos na D�vida Ativa do Estado at� 31 de dezembro de 2006, desde que o pagamento do valor atualizado do d�bito seja efetuado, integralmente, segundo as normas e os prazos a seguir estabelecidos:
I - com redu��o de 100% (cem por cento) de multas e juros, se o recolhimento ocorrer at� trinta dias ap�s a publica��o desta Lei;
II - com redu��o de 90% (noventa por cento) de multas e juros, se o recolhimento ocorrer at� sessenta dias ap�s a publica��o desta Lei;
III - com redu��o de 80% (oitenta por cento) de multas e juros, se o recolhimento ocorrer at� noventa dias ap�s a publica��o desta Lei; e
IV - com redu��o de 70% (setenta por cento) de multas e juros, se o recolhimento ocorrer at� cento e vinte dias ap�s a publica��o desta Lei.
Art. 3� Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a dispensar o pagamento de d�bitos de natureza n�o-tribut�ria, inscritos na D�vida Ativa do Estado at� 31 de julho de 2006, segundo as normas e os prazos a seguir estabelecidos:
I - com redu��o de 70% (setenta por cento) do valor total do d�bito atualizado, se a diferen�a for recolhida, integralmente, at� trinta dias ap�s a publica��o desta Lei;
II - com redu��o de 50% (cinq�enta por cento) do valor total do d�bito atualizado e parcelamento da diferen�a em at� cinco presta��es iguais, mensais e sucessivas, se a primeira parcela ou a quantia integral for recolhida at� sessenta dias ap�s a publica��o desta Lei;
III - com redu��o de 30% (trinta por cento) do valor total do d�bito atualizado e parcelamento da diferen�a em at� dez presta��es iguais, mensais e sucessivas, se a primeira parcela ou a quantia integral for recolhida at� noventa dias ap�s a publica��o desta Lei.
� 1� Para fins do parcelamento de que trata este artigo, o d�bito ser� dividido pelo n�mero de meses pactuado, n�o podendo cada presta��o ser inferior a R$200,00 (duzentos Reais).
� 2� O parcelamento de d�bito concedido nos termos dos incisos II e III, do caput, deste artigo, ser� cancelado quando n�o houver pagamento de duas ou mais parcelas, devendo-se aplicar o disposto na ( continua ... )

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