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Desp. PGFN S/N/07 - Desp. - Despacho PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN S/N de 26.10.2007

D.O.U.: 31.10.2007

(Aprova o Parecer nº 2.276/2007, que estabelece a possibilidade de regularização da situação de contribuinte no Parcelamento Especial pelo pagamento das parcelas em atraso).


Aprovo.

NÉLIDA MARIA DE BRITO ARAUJO

Substituta

ANEXO

PARECER Nº 2.276/2007

Parcelamento Especial (PAES). Possibilidade de regularização da situação de contribuinte no Parcelamento Especial pelo pagamento das parcelas em atraso.

1. Trata o presente de resposta a consulta formalizada pela Secretaria da Receita Federal (SRF), através de mensagem eletrônica remetida para Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União em 6 de novembro de 2006.

2. Questiona a SRF se deve ser mantido, para efeito de apuração de causas de exclusão de contribuintes do Parcelamento Especial instituído pela Lei nº10.684, de 30 de maio de 2003, o entendimento inicialmente acordado entre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a SRF de que, uma vez caracterizada inadimplência que possibilite a exclusão do optante deste parcelamento, o pagamento das parcelas em atraso, mesmo que realizado com as devidas correções, não sanaria a irregularidade, permanecendo o contribuinte sujeito à exclusão do programa.

3. Em função do entendimento fixado entre PGFN e SRF foi o sistema PAES preparado para não aceitar pagamentos realizados após caracterizada causa de exclusão para as parcelas em atraso utilizando-os na amortização do saldo consolidado.

4. Pergunta-se, ainda, naquela correspondência eletrônica se, sendo revista aquela definição e permitindo-se a regularização da inadimplência das prestações do parcelamento ou dos tributos correntes, até que momento seria possível este pagamento.

5. Para responder ao questionamento da SRF temos que verificar, inicialmente, se ocorrendo o atraso nos pagamentos das prestações do PAES ou dos tributos correntes que perfaça causa de exclusão do contribuinte do parcelamento especial é legalmente possível a purgação da mora, ou se aquele atraso provoca a rescisão do parcelamento.

6. Lembrando a doutrina civilista que trata da mora ( continua ... )

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