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Dec. Est. BA 10.543/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.543 de 30.10.2007

DOE-BA: 31.10.2007

Procede à Alteração nº 94 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 08/07 e nos Convênios ICMS 116/07, 117/07 e 118/07,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - os incisos III e XVIII do caput do art. 14 (Conv. ICMS 117/07)):

"III - de 27/08/91 até 31/10/07, nas saídas internas e interestaduais de polpa de cacau (Conv. ICMS 39/91);";

"XVIII - de 25/10/00 até 31/10/07, nas operações com leite de cabra (Conv. ICMS 63/00);";

II - a alínea "d" do inciso VII do caput do art. 17, efeitos a partir de 22/10/07 (Conv. ICMS 118/07):

"d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;";

III - o inciso XIII do caput do art. 28, efeitos a partir de 01/10/07 (Conv. ICMS 117/07)):

"XIII - até 31/10/07, nas entradas, no estabelecimento do importador, de bens procedentes do exterior e destinados à implantação de projetos de saneamento básico pelas companhias estaduais de saneamento, importados como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos do Imposto sobre a Importação ou do IPI ou tributados com alíquota zero desses tributos (Conv. ICMS ( continua ... )

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