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Res. Sec. Faz. SP 59/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 59 de 30.10.2007

DOE-SP: 31.10.2007

Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2008.


O Secretário da Fazenda, nos termos do que dispõe o artigo 6º da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 2008, os valores venais dos veículos automotores usados, em unidade de moeda corrente, a que alude o artigo 6º e seus parágrafos da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 7.644, de 23 de dezembro de 1991, e 9.459, de 16 de dezembro de 1996, são os constantes da tabela - Anexo I.

Art. 2º Deixa de constar da tabela o valor venal de veículos automotores usados de que trata o inciso III do artigo 6º da Lei 6.606/89 com a redação dada pela Lei 9.459 de 16-12-96, em razão de publicação da Resolução nº 22, de 21 de junho de 2005, editada pelo Senado Federal.

Art. 3º Para fins de consulta do valor venal constante da tabela, levar-se-ão em consideração a marca/modelo/versão do veículo, o código do IPVA e o código complementar constantes da tabela, conjuntamente com a legenda referente ao código complementar discriminado no Anexo II. Os dados referentes à marca/modelo/versão do veículo e o código do IPVA poderão ser obtidos no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo-CRLV.

( continua ... )

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