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AN SMF/Goiânia - GO 5/07 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 5 de 17.10.2007

DOM-Goiânia: 22.10.2007

Dispõe sobre a opção pelo simples nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam pendências cadastrais junto ao Município de Goiânia.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 29, no § 2º do art. 31 e no § 1º do art. 77, da Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, e nos arts. 7º, 8º, 17 e 18 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que tenha efetuado, até 20/08/2007, a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, poderá regularizar as pendências cadastrais junto ao Município de Goiânia até 31/10/2007.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor a partir desta data.

CUMPRA-SE. DÊ-SE CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE .

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS - aos 17 dias do mês de outubro de 2007.

Dário Délio ( continua ... )

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