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Dec. Est. ES 1.635-S/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.635-S de 29.10.2007

DOE-ES: 30.10.2007

(Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 16 de novembro do corrente ano).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos órgãos da administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 16 de novembro do corrente ano, (sexta feira), em razão do feriado Nacional do dia 15 de novembro - Proclamação da República do Brasil.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigo 1º os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala ou que não admitem paralisação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias de outubro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do ( continua ... )

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