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Lei Est. PI 5.689/07 - Lei do Estado do Piauí nº 5.689 de 26.10.2007

DOE-PI: 26.10.2007

Isenta de pagamento de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos públicos pessoais, as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos públicos pessoais, as pessoas que, comprovadamente, tenham sido furtadas, roubadas e/ou assaltadas.

§ 1º A comprovação a que se refere o caput dar-se-á através da apresentação da Certidão de Ocorrência ou do Boletim de Ocorrência emitidos pelos orgãos competentes, no momento da requisição da 2ª via.

§ 2º Só terá direito à referida isenção quem comprovar, por qualquer meio idôneo, não ter renda superior a um salário mínimo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de outubro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETARIO DE ( continua ... )

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