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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 13/07 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 29.10.2007

D.O.U.: 30.10.2007

Altera o Ato COTEPE nº 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 101ª reunião extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2007, decidiu instituir normas técnicas a seguir, correspondentes a arquivo digital contendo informações de interesse do Fisco.

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do Ato COTEPE nº 35/05, de 5 de julho de 2005, abaixo relacionados:

I- O exemplo do item 2.2.4:

"Exemplo (valores monetários, quantidades, percentuais, etc):

$ 1.129.998,99 => |1129998,99|

1.255,42 => |1255,42|

234,567 => |234,567|

10.000 => |10000|

10.000,00 => |10000| ou |10000,00|

17,00 % => |17,00| ou |17|

18,50 % => |18,5| ou |18,50|

30 => |30|

1.123,456 kg => |1123,456|

0,010 litros => |0,010|

0,00 => |0|

0 => |0|

campo vazio => ( continua ... )

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