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Port. RFB 11.192/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.192 de 26.10.2007

D.O.U.: 30.10.2007

Obs.: Ret. DOU de 31.10.2007

Altera Anexo do Regimento Interno e da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


 
Portaria revogada pelo artigo 7 º da Portaria nº 2.466 de 28.12.2010, com efeitos a partir de 21.02.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pela Portaria nº 125 de 04.03.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Os Anexos I, X, XI e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicado no DOU de 02 maio de 2007, Edição Extra, Seção 1, páginas 1 a 21, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo I
Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF"

Redação Antiga: "
Unidades Jurisdicionantes
Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil
LocalidadesUFClasse
4ª Região Fiscal Campina Grande( continua ... )

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