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Res. SMR/Campo Grande - MS 5/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 5 de 26.10.2007

DOM-Campo Grande: 29.10.2007

Dispõe sobre o lançamento do ISS para os profissionais autônomos inscritos no cadastro de contribuinte da Prefeitura Municipal de Campo Grande, em regime de estimativa.


O SECRETARIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 7.434 de 26 de março de 1997, e

Considerando, as determinações constantes do artigo 76 da Lei Complementar nº 59 de 02 de Outubro de 2003:

RESOLVE :

Art. 1º Que o valor estimado para cobrança do ISSQN dos profissionais liberais autônomos será conforme tabela abaixo:

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
De Nível universitário57,88
De Nível médio e outros21,70

Art. 2º Os valores pré- estabelecidos no artigo 1º desta resolução têm a sua validade para o exercício de 2008, conforme estabelece o artigo 80 da Lei Complementar nº 59 de 02/10/2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE - MS, 26 DE OUTUBRO DE 2007.

JOSÉ CÉSAR DE OLIVEIRA ESTODUTO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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