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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 11/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 11 de 22.10.2007

DOM-Ribeirão Preto: 29.10.2007

Normatiza condições de enquadramento dos microempresários optantes do Simples Nacional para pagamento do ISS Fixo (Lei Complementar Federal 123/2006, artigo 18 §§ 18 e 19), e dá outras providências.


AFONSO REIS DUARTE, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70 - CTM, e,

CONSIDERANDO

A necessidade de adequar os valores do ISS FIXO determinado às microempresas pela Lei do - SIMPLES NACIONAL - com vistas a tratar diferencialmente no Município de Ribeirão Preto aqueles empreendedores e microempresários que se enquadram na faixa do artigo 26, § 1º e incisos I, II e III da Lei 123/2006, com faturamento bruto estimado anual de até R$ 36.000,00;

Que o tratamento diferenciado desses contribuintes visa o incentivo ao empreendendorismo e à simplificação das obrigações acessórias do ISS;

Que a fixação das faixas de faturamento bruto anual em até R$ 36.000,00 para enquadramento em ISS FIXO, visa excluir do pagamento do tributo aqueles microempresários que desenvolvem atividades mistas (comércio e prestação de serviços), cujo auferimento de receitas de prestação de serviços quase inexistem ou são esporádicas, contudo, o faturamento bruto do negócio atinge os limites da microempresa de R$ 120.000,00, e dessa forma, pagariam o ISS FIXO pelos limites da tabela de enquadramento nos termos da Instrução Normativa nº 06 de 27 de setembro de 2007;

Que a regra para o enquadramento e pagamento do ISS FIXO para o ano em curso é baseada pela receita bruta total do ano anterior, sistemática que inclui diversos contribuintes que tiveram baixo faturamento do ano anterior e atualmente se enquadram em níveis muito inferiores da tabela do ISS FIXO aplicada para o pagamento do tributo no ano corrente, o que implica em diversos casos do ( continua ... )

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