IN SMF/Ribeirão Preto - SP 9/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 9 de 19.10.2007

DOM-Ribeirão Preto: 29.10.2007

Altera e substitui integralmente a Instrução Normativa 06/06 de 22/11/06, que estabelece a entrega eletrônica de informações fiscais por parte de instituições financeiras e congêneres.

AFONSO REIS DUARTE, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70.

CONSIDERANDO:

I - O imperativo constitucional da legalidade, impessoalidade, moralidade, e eficiência, inscritos no caput do art. 37 da CF/88;

II - A necessidade de complementação da anterior regulamentação da matéria, tratada na Instrução Normativa 06/06, publicada em 24.11.06, com a apresentação de novas informações a serem prestadas pelas Instituições financeiras, bem como da retirada de linhas do arquivo texto que informavam o ISS retido na fonte, pois esta informação já é prestada através do e-ISS, a alteração na apresentação dos números negativos e a forma de apresentação das contas cujos serviços houve recolhimento do ISS.

III - Que incumbe à administração pública garantir a segurança jurídica tanto dos atos que pratica quanto daqueles que exige, perante ela, serem praticados.

ESTABELECE :

Art. 1º As informações de interesse fiscal da administração serão fornecidas pelas instituições financeiras e suas congêneres em arquivo formato texto, gravando-se os arquivos de suas agências em um único CD não regravável, assinado pelo banco, identificando-se cada arquivo com o número da Inscrição Municipal da agência bancária a que se refere, ou poderão ser enviadas via e-mail, utilizando-se do endereço: www.ribeiraopreto.sp.gov.br - selecionadas as seqüências => SECRETARIAS => FAZENDA => INFORMAÇÕES => e.BANCOS, os arquivos anexos devem ser identificados como no CD, conforme layout(s), em anexo, contendo:

I - Balancete analítico mensal das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---