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Port. Sec. Faz. - DF 854/95 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 854 de 24.07.1995

DO-DF: 25.07.1995

Dispõe sobre o pagamento, em parcelas, do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" ou Doação de Bens e Direitos - ITCD.


Art. 1º O imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD poderão ser pagos em até 4 (quatro) parcelas mensais, observadas as seguintes condições, referentes a cada um dos tributos citados:

I - o valor da parcela não será inferior a 0,20 UPDF;

II - as parcelas terão valores iguais, com exceção da última que, se for o caso, incorporará o valor residual decorrente do cálculo efetuado;

III - o valor de cada parcela, expresso em UPDF, será determinado na data do vencimento, multiplicando-se a quantidade de UPDF indicada no Documento de Arrecadação - DAR pelo valor da UPDF do dia do efetivo pagamento;

IV - a primeira parcela deverá ser paga observadas as condições e os prazos estabelecidos no regulamento próprio;

V - as demais parcelas vencerão 30, 60 e 90 dias contados da data do deferimento do pedido de pagamento em parcelas.

Art. 2º O contribuinte, ou seu procurador, formalizará o pedido de pagamento em parcelas mediante requerimento específico, dirigido ao chefe do serviço emissor da guia de recolhimento do tributo, instruído com cópia dos seguintes documentos:

I - carteira de identidade;

II - CPF, CGC ou DIF;

III - comprovante de residência no Distrito Federal.

Parágrafo único. No caso de requerimento firmado por procurador, a procuração será anexada ao pedido de pagamento em parcelas.

Art. 3º Autorizado o pagamento do tributo na forma prevista nesta Portaria, o agente fiscal identificará o número de parcelas, seus valores, datas de vencimento e emitirá os necessários Documentos de Arrecadação - DAR.

Art. 4º O chefe do serviço onde for emitida a guia de pagamento do tributo é a autoridade competente para decidir sobre as solicitações de pagamento em parcelas dos tributos ora considerados.

Art. 5º Sobre a parcela vencida e não paga serão acrescidas multa de 20% (vinte por cento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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