Port. Sec. Faz. - PE 165/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 165 de 26.10.2007

DOE-PE: 27.10.2007

(Dispõe sobre a adesão dos Estados de Rondônia e Tocantins às disposições do Convênio ICMS 137, de 13.12.2002, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil).

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o Convênio ICMS 82, de 06.07.2007, publicado no Diário Oficial da União de 12.07.2007, que altera o Convênio ICMS 137, de 13.12.2002, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil, RESOLVE:

I - Estabelecer que o Anexo 1 da Portaria SF nº 023, de 11.02.2003, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria;

II - Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 12.07.2007 até a data anterior à de publicação desta Portaria, sem observância do previsto no Convênio ICMS 82/2007, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Rondônia e de Tocantins às disposições do Convênio ICMS 137/2002;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO da Portaria SF nº 165/2007

"ANEXO 1 da Portaria SF nº 023/2003

( continua ... ) Unidades da Federação Signatárias do Convênio ICMS 137/2002 PERÍODO (...) (...)

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