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Dec. Est. PE 30.950/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.950 de 26.10.2007

DOE-PE: 27.10.2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base cálculo do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de máquinas e implementos agrícolas.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO reiteradas decisões judiciais, inclusive proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que prevêem tratamento tributário isonômico entre as operações internas e as de importação de mercadorias provenientes de países que tenham celebrado acordo internacional com cláusula de reciprocidade de tratamento tributário concedido a similar nacional,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003 e 10/2004):

(...)

b) nas operações de importação, conforme previsto para as operações internas, nos termos da alínea "c"; (NR)

(...)

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003 e ( continua ... )

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