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Dec. Est. PR 1.670/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.670 de 25.10.2007

DOE-PR: 25.10.2007

Súmula: Dispõe sobre a possibilidade de regularização de débitos de tributos devidos ao Estado do Paraná, pelas empresas que tenham optado pelo Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 1º da Lei nº 15.562, de 4 de julho de 2007 e no art. 21-A da Resolução nº 04, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN,

DECRETA

Art. 1º A Microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha efetuado a opção pelo Simples Nacional e que possua débitos relativos a tributos devidos ao Estado do Paraná, cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderá regularizá-los até 31 de outubro de 2007, mediante pagamento integral ou parcelado.

§ 1º A microempresa ou empresa de pequeno porte que não pagar ou parcelar os débitos nos termos do "caput" será excluída do Simples Nacional.

§ 2º O prazo de regularização de débitos de que trata este Decreto não se aplica ao parcelamento de que trata o Decreto nº 1.190, de 19 de julho de 2007.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação

Curitiba, 25 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

Roberto Requião,

Governador do Estado.

Heron Arzua,

Secretário de Estado da Fazenda.

Rafael Iatauro,

Chefe da Casa ( continua ... )

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