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Dec. Est. PR 1.665/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.665 de 25.10.2007

DOE-PR: 25.10.2007

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no §2º do art. 19 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 e nos Convênios ICMS 03/99, 72/99, 85/99, 81/00, 138/01, 34/02 e 59/02,

DECRETA

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 829ª - O inciso XII e os §§ 9º a 12 do art. 85 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 13 a 15:

"XII - na saída interestadual de álcool etílico anidro combustível destinado à distribuidora de combustíveis, para mistura com gasolina A (Convênios ICMS 03/99, 72/99, 85/99 e 81/00).

(...)

§ 9º A suspensão de que trata o inciso XII é condicionada à comprovação, perante o remetente, da condição de adquirente de gasolina A da distribuidora de combustível, na forma estabelecida em norma de procedimento.

§ 10. Na hipótese do inciso XII, o ICMS suspenso será pago englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina automotiva, mediante os procedimentos previstos nos arts. 460-B e ( continua ... )

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