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Dec. Est. PR 1.664/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.664 de 25.10.2007

DOE-PR: 25.10.2007

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual e considerando o disposto nos Convênios ICMS 135/06 e 104/07,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 827ª - Fica acrescentada a Seção XIX ao Capítulo XIX do Título III:

"SEÇÃO XIX

DAS OPERAÇÕES COM APARELHOS CELULARES

Artigo 499-A. Ao estabelecimento industrial ou importador que promover saídas de aparelhos celulares e cartões inteligentes (Smart Cards e Sim Card) com destino a revendedores localizados no território paranaense é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às saídas subseqüentes realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, inclusive distribuidor (Convênio ICMS 135/06).

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às operações com:

I - terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da ( continua ... )

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