Port. Sec. Faz. - BA 568/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 568 de 26.10.2007

DOE-BA: 27.10.2007

(Dispõe sobre a troca de notas e/ou cupons fiscais por ingressos para eventos artístico-culturais no âmbito da campanha "SUA NOTA É UM SHOW").

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com que estabelece o art. 3º do Decreto nº 7.505, de 18.01.1999, faz saber que cada ingresso para os eventos artístico-culturais promovidos pela Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET-BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438 de 18.01.1999, será obtido mediante a troca por 10 (dez) notas e/ou cupons fiscais de qualquer valor, emitidos no mês em curso ou no mês imediatamente anterior à realização da troca, podendo cada pessoa trocar, no máximo, 2 (dois) ( continua ... )

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