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Dec. Est. SE 24.755/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.755 de 16.10.2007

DOE-SE: 17.10.2007

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O art. 136:

"Artigo 136. É vedada qualquer concessão de Regime Especial de Tributação por meio de instrumento diverso do indicado no parágrafo único do art. 132, exceto por meio de Termo de Autorização, nas hipóteses em que:

I - Seja uma medida de caráter provisório;

II - Vise facilitar a fiscalização estadual." (NR)

II - O inciso III do art. 146:

"Artigo 146. ...

I - ...

...

III - Simples Nacional;

IV - ...

..." (NR)

III - O art. 149:

"Artigo 149. O cadastro das empresas com Receita Bruta Anual - RBA, superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será solicitado pelo Contabilista, sendo, no entanto, igual ou menor que este valor, a solicitação será feita pelo próprio contribuinte ou pelo contabilista, desde que as atividades econômicas não sejam de comércio atacadista, indústria, transporte ou ( continua ... )

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