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Dec. Est. PB 28.706/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 28.706 de 26.10.2007

DOE-PB: 27.10.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 117/07 e 118/07,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "d" do inciso XXVI do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 118/07):

"Artigo 6º ...............................

.....................................

XXVI - ...................................

.....................................

d) peg interferon alfa 2-A - NBM/SH 3004.90.95;".

Art. 2º Ficam prorrogados, até 31 de outubro de 2007, os prazos de que tratam os seguintes dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Convênio ICMS 117/07):

I - os incisos V, XVII, XXI, XXVII, XXIX e XXXVIII do art. 6º;

II - o inciso XIII do art. 33;

III - o inciso XVIII do art. 87.

Art. 3º O Anexo 46 - Guia de Informação Mensal - GIM, de que trata o art. 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada em anexo a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de ( continua ... )

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