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IN Sec. Faz. - GO 882/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 882 de 25.10.2007

DOE-GO: 29.10.2007

Estabelece procedimentos para o reconhecimento da prescrição de crédito tributário.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 12 da Instrução Normativa nº 1.153 de 19.04.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 15.336, de 1º de setembro de 2005; nos arts. 111, I, 151, 156, V e 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN; nos arts. 165, V, 183 e 188 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - CTE, e considerando o teor dos Pareceres nºs 002048/2004 e 004223/2006, aprovados, respectivamente, pelos Despachos "AG" nºs 002485/2004 e 008069/2006, emitidos pela Procuradoria Geral do Estado, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O reconhecimento da prescrição de crédito tributário no âmbito administrativo dar-se-á de acordo com os procedimentos previstos nesta instrução.

Art. 2º Ante a solicitação fundamentada para averiguação da prescrição de crédito tributário, formulada pelo sujeito passivo ou pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, a Gerência Executiva de Recuperação de Créditos - GERC - deve:

I - proceder à lavratura do Laudo de Análise de Prescrição de Crédito Tributário, conforme o Anexo I desta instrução;

II - encaminhar os autos à PGE para, no âmbito de sua competência, informar sobre a existência de fatos suspensivos ou interruptivos do lapso prescricional proveniente de medida judicial.

Art. 3º Constatada a prescrição do crédito tributário, cabe ao titular da Superintendência da Administração Tributária o seu reconhecimento, por meio da Declaração de Prescrição de Crédito Tributário, conforme o Anexo II desta ( continua ... )

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