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Port. RFB 11.194/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.194 de 26.10.2007

D.O.U.: 29.10.2007

Altera a Portaria RFB nº 10.239, de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes, prevista no inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do art. 224 e II do art. 252 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 10.239, de 16 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

III - indicação do período da transferência temporária, cujo prazo máximo é de 360 dias contados a partir de 2 de maio de 2007;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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