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Res. SMF-RJ 1.872/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.872 de 25.04.2003

DOM-Rio de Janeiro: 25.04.2003

Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 2003, do procedimento de conversão e atualização de valores ao qual se referem os arts. e da Lei 3.145, de 8 de dezembro de 2000, e divulga os resultados, em reais, provenientes dessa aplicação no caso de valores constantes de dispositivos das leis tributárias do Município.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei 3.145, de 8 de dezembro de 2000, especialmente em seus arts. e ;

CONSIDERANDO que, conforme o § 1º do art. 2º do Decreto 14.502, de 29 de dezembro de 1995, para efeitos de conversão de valores originalmente expressos em Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro (UNIF), essa unidade equivale a 25,08 (vinte e cinco inteiros e oito centésimos) unidades da Unidade Fiscal de Referência (UFIR);

CONSIDERANDO que o último valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), extinta pela Medida Provisória 1.973-6, de 26 de outubro de 2000, foi de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos milésimos);

CONSIDERANDO que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à qual se refere o art. 1º da citada Lei 3.145, de 8 de dezembro de 2000, teve seu valor acumulado, no exercício de 2000, em 6,04% (seis inteiros e quatro centésimos por cento), no exercício de 2001, em 7,51% (sete inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento), e no exercício de 2002, em 11,99% (onze inteiros e noventa e nove centésimos por cento); e

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos para cálculo de valores de créditos da Fazenda Pública Municipal a serem cobrados e/ou pagos durante o exercício de 2003, e, além disso, as necessidades do Poder Público quanto à obtenção das melhores condições de administração dos tributos,

RESOLVE :

Art. 1º No exercício de 2003, os valores referidos no ( continua ... )

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