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Lei Mun. Niterói/RJ 2.482/07 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.482 de 24.10.2007

DOM-Niterói: 25.10.2007

Concede desconto nos valores correspondentes aos acréscimos moratórios e juros de mora no pagamento de créditos tributários relativos ao IPTU, TVCF, ISS, Taxa de Limpeza e Conservação das Vias e Logradouros Públicos, e outros, inscritos ou não em Dívida Ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, para pagamento à vista ou em 2 parcelas.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 37 da Lei nº 2.678, de 29.12.2009.

A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os valores correspondentes aos acréscimos moratórios e juros de mora previstos no Art. 231 da Lei nº 480/83 que incidirem sobre IPTU, TVCF, ISS, Taxa de Limpeza e Conservação das Vias e Logradouros - TLCVL - e outros, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, farão jus a um desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento à vista e de 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento em 2 (duas) parcelas.

Parágrafo Único. O não pagamento da guia à vista no vencimento ou, em caso de parcelamento, o não pagamento da segunda parcela no vencimento acarretarão a perda do benefício.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Município aplicarão o desconto por ocasião da expedição das respectivas guias de pagamento.

Art. 3º Será concedida isenção de honorários de sucumbência para os contribuintes, pessoas físicas, que recebem de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos nacionais.

Art. 4º Será ainda concedido 50% (cinqüenta por cento) de desconto nos honorários de sucumbência em favor do contribuinte, pessoa física, que aufere de 04 (quatro) até 08 (oito) salários mínimos nacionais.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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