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NPF CRE - PR 18/01 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 18 de 05.06.2001

DOE-PR: 05.06.2001

SÚMULA: Estabelece procedimentos para disciplinar o uso e normatizar o controle sobre os usuários e os fornecedores de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal e/ou emissão de documentos fiscais e de sistemas de retaguarda de emissor de cupom fiscal - ECF.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 20 de 15.03.2011.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e tendo em vista o disposto no regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE NATUREZA FISCAL

1.1. Deverá ser disciplinado e controlado pela Coordenação da Receita do Estado, o fornecimento e uso de sistemas informatizados de natureza fiscal, doravante denominado simplesmente sistema, assim considerados:

1.1.1. Sistema de processamento de dados para escrituração fiscal e/ou emissão de documentos fiscais;

1.1.1.1. Para efeitos dessa Norma, considera-se sistema de processamento de dados para escrituração fiscal e/ou emissão de documentos fiscais, aquele que emita os documentos e/ou livros fiscais em papel, bem como, aquele que os emita e os transmita eletronicamente."

 
Este subitem foi inserido pela Norma de Procedimento Fiscal nº 76 de 28.09.2010.

1.1.2. Sistema de retaguarda de emissor de cupom fiscal - ECF;

1.1.2.1. Para efeitos dessa Norma, considera-se sistema de retaguarda de ECF todo software desenvolvido para gestão empresarial do estabelecimento contribuinte, interligado em rede ou não, com comunicação "on line" ou "off line" a equipamento emissor de cupom fiscal.

2. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR DO SISTEMA

2.1. Para efeitos desta Norma, considera-se fornecedor de sistemas para escrituração fiscal e/ou emissão de documentos fiscais, e de sistemas de retaguarda de ECF, doravante denominado simplesmente fornecedor:

2.1.1. A empresa que desenvolve sistemas para uso de terceiros;

2.1.2. A empresa que desenvolve sistemas para uso próprio;

2.1.3. - ( continua ... )

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