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PN CRE/SEFIN - RO 1/07 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 1 de 10.10.2007

DOE-RO: 10.10.2007

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada do Diário Oficial.


Assunto: Decadência e Prescrição. Isenção. Legislação Aplicável. Base de Cálculo. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD


 
Este Parecer Normativo foi revogado pelo Parecer Normativo nº 2 de 08.09.2010.

Considerando que Constituição Federal no seu artigo 146, III, "a" estabelece que cabe a lei complementar federal estabelecer os fatos geradores, base de cálculo e contribuintes dos impostos previstos na Carta Magna;

Considerando que Lei nº 5172 de 25 de outubro de 1966, que criou o Código Tributário Nacional, foi recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar a que se refere o artigo 146 do texto constitucional;

Considerando que os artigos 35 a 42 do CTN, que dispõem sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, foram recepcionados também pela Constituição Federal, havendo apenas uma divisão da competência tributária entre Estados, DF e Municípios em relação a esse imposto.

Considerando que enquanto não sobrevier lei complementar federal que disponha sobre o fato gerador, base de cálculo e contribuintes do Imposto de Transmissão Causa Mortis relativo a bens móveis e incorpóreos, os Estados e o DF podem exercer a competência plena, nos termos do artigo 24, I e §§ 3º e 4º da Constituição Federal;

Considerando que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado (CTN, artigo 110);

Considerando que o Imposto de "Transmissão Causa Mortis", tem como elemento material os bens transmitidos através de herança, devendo ser observado o tratamento dispensado a cerca dessa matéria na legislação civil e processual civil;

Considerando as diversas indagações apresentadas pelas delegacias regionais e agências de rendas da Receita Estadual e as diversas interpretações sobre a definição do fato gerador, contagem do prazo decadencial e prescricional, parâmetros da isenção, base de cálculo e legislação aplicável ao caso concreto relativo ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, e em especial à ocorrência "causa mortis", elabora-se o presente Parecer Normativo.

1. DEFINIÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ITCD:

O Código Tributário Nacional, no seu ( continua ... )

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