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Dec. DF 28.387/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.387 de 25.10.2007

DO-DF: 26.10.2007

Altera o Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (159ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o Decreto Federal nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - As descrições dos produtos, relativas aos códigos NCM citados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de DEZEMBRO de 1.997

Insumos e Produtos da Indústria de Informática e Automação

(a que se refere o artigo 46, inciso II, alínea "d", número 9)

( continua ... )
NCMDESCRIÇÃO
(...)(...)
8505.90.80OUTRAS PLACAS, MANDRIS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, MAGNÉTICOS OU ELETROMAGNÉTICOS, DE FIXAÇÃO, INCLUÍDAS AS PARTES. (NR)

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