Decreto do Distrito Federal n� 28.387 de 25.10.2007 (Altera o Anexo VI do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es

Dec. DF 28.387/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 28.387 de 25.10.2007

DO-DF: 26.10.2007
Altera o Anexo VI do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (159� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Org�nica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei n� 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o Decreto Federal n� 6.006, de 28 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1� O Anexo VI do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
I - As descri��es dos produtos, relativas aos c�digos NCM citados, passam a vigorar com as seguintes reda��es:
"Anexo VI do Decreto n� 18.955, de 22 de DEZEMBRO de 1.997
Insumos e Produtos da Ind�stria de Inform�tica e Automa��o
(a que se refere o artigo 46, inciso II, al�nea "d", n�mero 9)

( continua ... )

NCM DESCRI��O
(...) (...)
8505.90.80 OUTRAS PLACAS, MANDRIS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, MAGN�TICOS OU ELETROMAGN�TICOS, DE FIXA��O, INCLU�DAS AS PARTES. (NR)

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