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Dec. DF 28.385/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.385 de 25.10.2007

DO-DF: 26.10.2007

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (157ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e considerando os Ajustes SINIEF nºs 05, 06 e 07, de 06 de outubro de 2006, e 01, 03, 04 e 05, de 30 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - O § 2º do artigo 135 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 135 (...)

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, só poderá englobar mais de um despacho por tomador de serviço, quando acompanhada da Relação de Despachos prevista no parágrafo anterior. (Ajustes SINIEF 05/2006 e 04/2007)." (NR).

II - Fica acrescido o § 3º ao artigo 153 com a seguinte redação:

"Artigo 153 (...)

§ 3º Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado ( continua ... )

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