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IN Sec. Faz. - AL 37/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 37 de 25.10.2007

DOE-AL: 26.10.2007

Altera a Instrução Normativa SEF nº 30, de 14 de setembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de Unidades Federadas não signatárias de Convênios ou Protocolos ICMS.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 30, de 14 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 1º:

"Artigo 1º (...)

(.)

§ 5º Protocolizado o requerimento, observar-se-á o seguinte:

I - o setor de protocolo, imediatamente ao recebimento do requerimento, formalizará o processo e o encaminhará à GRAF competente para decidir;

II - a GRAF, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento do processo, deverá deferir ou indeferir o requerimento, caso em que, ato contínuo, deverá comunicar, por meio eletrônico, o fato à Superintendência da Receita Estadual - SRE; e

III - a Superintendência da Receita Estadual - SRE, na data do recebimento da comunicação referida no inciso anterior, remeterá a decisão da GRAF para publicação no Diário Oficial do Estado - DOE." (NR)

II - o art. 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

"Artigo 2º (...)

§ 1º O deferimento definitivo e o indeferimento somente produzirão efeitos com a sua publicação no Diário Oficial do Estado - ( continua ... )

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