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Dec. Mun. Guarulhos/SP 24.849/07 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.849 de 26.10.2007

DOM-Guarulhos: 26.10.2007

Altera o "caput" do artigo 13-A, renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º do Decreto Municipal nº 24.604, de 16 de julho de 2007, alterado pelo Decreto Municipal nº 24660, de 13 de agosto de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, em exercício, ENEIDE MARIA MOREIRA DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE e das Resoluções nºs 4, de 30 de maio de 2007 e 15, de 23 de julho de 2007, expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o "caput" do artigo 13-A do Decreto Municipal nº 24604, de 16 de julho de 2007, renumerando o respectivo parágrafo único e acrescentando o § 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13-A. A ME ou EPP que até 31 de outubro de 2007 não regularizar seus débitos municipais nos moldes dos parcelamentos instituídos ou por intermédio de pagamento à vista, será excluída do SIMPLES NACIONAL, produzindo efeitos a partir do ano calendário subseqüente ao da ciência da exclusão, observado o disposto no parágrafo 2º. (NR)

§ 1º. O prazo previsto no "caput" se aplica ainda à ausência de regularização da inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município. (NR)

§ 2º. Será permitida a permanência da ME e da EPP como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito municipal no prazo de 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da ( continua ... )

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