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Desp. CONFAZ 90/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 25.10.2007

D.O.U.: 26.10.2007

Obs.: Ret. DOU de 25.07.2008

URANO - Termo Descritivo Funcional nº 027/2007.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

Veja a Imagem
Figura

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 25.07.2008.
No Despacho do Secretário Executivo nº 90, de 25 de outubro de 2007, publicado no DOU de 26 de outubro de 2007, Seção 1, página 32, relativo ao Termo Descritivo Funcional nº 027/2007, no item 12.1,
Onde se lê: "12.1. O equipamento atende às exigências e especificações do Convênio ICMS 85 de 28/09/2001, até as alterações implementadas pelo Convênio ICMS 60/2003, e se sujeita às disposições do Protocolo ICMS 41, publicado no Diário Oficial da União de 27/12/2006;",
Leia-se: "12.1. O equipamento atende às exigências e especificações do Convênio ICMS 85 de 28/09/2001, até as alterações implementadas pelo Convênio ICMS 75/2004, e se sujeita às disposições do Protocolo ICMS 41, publicado no Diário Oficial da União de ( continua ... )

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