Desp. CONFAZ 89/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 25.10.2007
D.O.U.: 26.10.2007Obs.: Ret. DOU de 19.02.2008
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte
TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL
Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:
Figura
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
No Despacho do Secretário-Executivo nº 89, de 25 de outubro de 2007, publicado no DOU de 26 de outubro de 2007, Seção 1, páginas 30 a 32, relativo ao Termo Descritivo Funcional nº 026/2007, nos itens 3, onde se lê:
"12.7.1.1. até 31 de março de 2007, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior;"
leia-se:
"12.7.1.1. até 31 de março de 2008, caso não ocorra o momento indicado no subitem ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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