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Desp. CONFAZ 88/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 25.10.2007

D.O.U.: 26.10.2007

Obs.: Ret. DOU de 19.02.2008

DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 025/2007.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

Veja a Imagem
Figura

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 19.02.2008.
No Despacho do Secretário-Executivo nº 88, de 25 de outubro de 2007, publicado no DOU de 26 de outubro de 2007, Seção 1, páginas 29 e 30, relativo ao Termo Descritivo Funcional nº 025/2007, nos itens 3, onde se lê:
"12.7.1.1. até 31 de março de 2007, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior;"
leia-se:
"12.7.1.1. até 31 de março de 2008, caso não ocorra o momento indicado no subitem ( continua ... )

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