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IN RFB 778/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 778 de 19.10.2007

D.O.U.: 26.10.2007

Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Os arts. 6º, , , 10, 12, 14 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 6º(...)

(...)

§ 7º A pessoa jurídica referida no caput do art. 5º que apresentar os documentos de que tratam os incisos I a IV do caput do art. 7º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, ao Ministério responsável pela aprovação do projeto, fica dispensada de sua reapresentação para efeito da habilitação e co-habilitação a que se refere o art. 7º desta Instrução Normativa.

§ 8º A regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente, referida no inciso V do caput do art. 7º do Decreto nº 6.144, de 2007, será verificada em procedimento interno da RFB, ficando dispensada a juntada de documentos comprobatórios." ( continua ... )

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