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Dec. Mun. São Paulo/SP 48.865/07 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.865 de 25.10.2007

DOM-São Paulo: 26.10.2007

Estabelece os procedimentos para reconhecimento de imunidade, concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os pedidos de reconhecimento de imunidade, de concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais deverão ser formalizados por meio de requerimento padronizado a ser estabelecido em instrução normativa da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Reconhecida a imunidade tributária prevista nas alíneas "a" e "b" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, o beneficiário ficará dispensado da apresentação do requerimento a que se refere o artigo 1º, devendo fazê-lo apenas quando convocado pela Administração Tributária.

Art. 3º Reconhecida a imunidade tributária prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, o beneficiário deverá:

I - anualmente, apresentar declaração, sob as penas da lei, em especial daquelas previstas no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), no artigo 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (lei dos crimes contra a ordem tributária), e no artigo 3º da Lei Municipal nº 13.879, de 28 de julho de 2004, de que cumpre os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional;

II - sempre que convocado pela Administração Tributária, e sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, apresentar a documentação comprobatória da observância dos requisitos previstos no artigo 14 do ( continua ... )

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