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Dec. Gov. PI 6.551/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 6.551 de 27.12.1985

DOE-PI: 27.12.1985

Dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

REGULAMENTO da Lei Estadual nº 3.982, de 17.12.1984, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.551, de 27.12.1985

TÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

(...)

CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

 
Ver o Decreto nº 9.740 de 17.06.1997, que consolida disposições sobre documentos fiscais e dá outras providências. (corresponde atualmente a este capítulo)

SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

Art. 270. Na saída de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado, será emitida Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor das mercadorias, observado o disposto no § 1º do art. 64 deste Regulamento;

II - natureza da operação: "outras saídas - remessa para depósito fechado";

III - dispositivos legais que prevêem a não incidência do ICM.

Art. 271. Na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento depositante, remetidas por depósito fechado, este emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor das mercadorias, observado o disposto no § 1º do art. 64 deste Regulamento;

II - natureza da operação: "outras saídas - retorno de mercadoria depositadas";

III - dispositivos legais que prevêem a não incidência do ICM.

Art. 272. Na saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor ( continua ... )

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